1040519-39.2022.4.01.3500

Intimação

TRF1 · Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 4ª Turma Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES INTIMAÇÃO PROCESSO: 1040519-39.2022.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 1040519-39.2022.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: WALTER ANTONIO DALBEN REPRESENTANTES POLO ATIVO: CRISTIANO MOURA NOGUEIRA - SP310422 e JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - SP308515-A POLO PASSIVO:MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: WALTER ANTONIO DALBEN ID do último ato proferido nos autos: 466441915 Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 12 - DESEMBARGADOR FEDERAL LEÃO ALVES ________________________________________________________________________________________ APELAÇÃO CRIMINAL (417)1040519-39.2022.4.01.3500 WALTER ANTONIO DALBEN Advogados do(a) APELANTE: CRISTIANO MOURA NOGUEIRA - SP310422, JOSE APARECIDO DOS SANTOS JUNIOR - SP308515-A MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DESPACHO I - Diante do pedido da defesa do acusado Walter Antonio Dalben para apresentar as razões recursais nesta instância, determino a intimação dos advogados do apelante, para que apresentem as citadas razões, no prazo de 8 (oito) dias (art. 600, § 4º - CPP), (art. 15, Parágrafo Único, da Resolução PRESI 22/2014). II - Intimados e não se manifestando, intime-se o apelante pessoalmente, via mandado, para que constitua novo defensor, no prazo de 10 dias, para tal finalidade, ficando desde já notificado de que, em caso de inércia ou falta de recursos para constituir um novo defensor, será nomeada a Defensoria Pública da União para tal encargo. III - Caso não seja localizado, intime-se a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) para informar se possui novos endereços nos bancos de dados a que tem acesso. Em caso negativo, determino a intimação do apelante por meio de Edital, com o prazo de 15 dias. IV - Não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública da União para tal mister. V - Arrazoado o recurso, encaminhem-se os presentes autos à PRR1 para manifestação. VI - Intimem-se. Desembargador Federal LEÃO ALVES Relator OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 8 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 4ª Turma