1040519-17.2021.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1040519-17.2021.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Carlos Alberto Murari Junior - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALBERTO MURARI JUNIOR em face do MUNICÍPIO DE CAMPINAS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Como consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida às fls. 57/58 e estendida à fl. 195, restabelecendo a plena exigibilidade dos créditos tributários lançados a título de IPTU e Taxa de Coleta e Remoção de Lixo (TCRL) incidentes sobre o imóvel objeto da lide. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais comprovadas (incluindo os honorários periciais já adiantados) e dos honorários advocatícios em favor da Procuradoria do Município de Campinas, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se à movimentação de extinção e arquivamento no SAJ. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: RAMON MOLEZ NETO (OAB 185958/SP), FÁBIO GARIBE (OAB 187684/SP)