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Publicações do processo
1040515-27.2025.8.26.0053
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1040515-27.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CERTIFICAÇÃO - Natalina Hilario de Souza - Ante o exposto, DENEGO A ORDEM. Custas pela parte impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios em face do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. P. R. - ADV: DANIEL DE CASTRO NEVES (OAB 394779/SP)
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