2026-09-16 · TJSP
Processo 1040366-84.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Etilux Indústria e Comércio Ltda. - Booking.com Brasil Servicos de Reserva de Hoteis Ltda - - BANCO BRADESCO S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 54/55 e condenar os requeridos, de forma solidária, a restituírem ao autor o valor de R$ 46.616,64, com correção monetária pelo IPCA desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA) a partir da citação (CC, art. 405 e CPC, art. 240), ficando encerrada a fase de conhecimento com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o polo passivo, de forma solidária, com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, diante da ausência de complexidade da causa, da ausência de audiências e da ausência de ingresso na fase de instrução, em 11% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º). P.R.I.C. - ADV: MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 16327/SC), ROGER LIMA DE ALBUQUERQUE (OAB 345155/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)