2026-09-16 · TJSP
Processo 1040349-69.2022.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Oferta e Publicidade - Wilson dos Santos Silva - Menon Automóveis Ltda - - Menon Rodrigues da Silva - - Alexandre Menon de Oliveira e outro - Fica a parte credora intimada para que, no prazo de cinco dias, manifeste-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. O requerimento e o cálculo do débito deverão atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil bem ainda deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observa-se que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). No silêncio, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Se cumprido, os autos serão remetidos ao arquivo, baixados. - ADV: FABIANA MOREIRA ALVES (OAB 174927/MG), REGIANE DUARTE DOS SANTOS (OAB 168005/MG), REGIANE DUARTE DOS SANTOS (OAB 168005/MG), REGIANE DUARTE DOS SANTOS (OAB 168005/MG), REGIANE DUARTE DOS SANTOS (OAB 168005/MG)