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TRF1 · 5ª Vara Federal Cível da SJMA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1040322-27.2026.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA MENESES SANTOS REU: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Colhe-se dos autos que ocorreu um equivoco, na redistribuição do presente feito. A propósito, observa-se que este foi protocolado originariamente na 13ª Vara desta SJMA, cujo Magistrado declinou da competência ordenando a remessa dos autos para 12ª Vara de JEF, por dependência. Tal determinação foi cumprida equivocadamente, tendo o NUCJU realizado uma nova distribuição, quando se trata de simples remessa. Cuide, pois a Secretaria da Vara de dar efetivo cumprimento àquela decisão do Magistrado da 13ª Vara Cível, remetendo os presentes autos para a 12ª Vara de JEF. Intime-se. Cumpra-se. SÃO LUÍS, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)
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