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Processo 1040282-30.2025.8.26.0053

Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação
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Publicação de 16/09/2026

Processo 1040282-30.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Edison Antonio Avanzzi - Vistos. 1. Em tendo a Fazenda Pública sido intimada e não apresentado impugnação, homologo os cálculos apresentados, tornando-se necessária a

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