1040254-32.2023.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040254-32.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Wesley Rodrigues Fernandes (Assistindo Menor(es)) e outros - Apelado: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL REMARCAÇÃO DE PASSAGENS POR PASSAGEIRO EM RAZÃO DE INSTABILIDADE POLÍTICA NO PAÍS DE DESTINO EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. INADMISSIBILIDADE: APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 636.331/RJ. SITUAÇÃO DE INSTABILIDADE POLÍTICA NO PAÍS DE DESTINO CARACTERIZADA COMO FORTUITO EXTERNO, ESTRANHO À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA AÉREA E NÃO INTEGRANTE DO RISCO DE SUA ATIVIDADE. COMPANHIA AÉREA QUE DISPONIBILIZOU REMARCAÇÃO GRATUITA NO PRAZO DE 90 DIAS, MEDIDA COMPATÍVEL COM OS DEVERES DE BOA-FÉ, INFORMAÇÃO E MITIGAÇÃO DOS PREJUÍZOS. COBRANÇA DA TARIFA DE REMARCAÇÃO, APÓS O REFERIDO PRAZO, REALIZADA EM OBSERVÂNCIA AO MODELO TARIFÁRIO CONTRATADO E AO REGIME DE LIBERDADE TARIFÁRIA PREVISTO NO ART. 49 DA LEI Nº 11.182/2005. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NAS RESTRIÇÕES INERENTES À TARIFA ESCOLHIDA PELOS CONSUMIDORES. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE RETENÇÃO DE 5% PREVISTO NO ART. 740, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL, DESTINADO A HIPÓTESE DIVERSA E INCOMPATÍVEL COM A REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO SETOR AERONÁUTICO. BAGAGEM RESTITUÍDA EM MENOS DE VINTE E QUATRO HORAS AOS PASSAGEIROS, OU SEJA, DENTRO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA FIXADO NA CONVENÇÃO DE MONTREAL E NA RESOLUÇÃO DA ANAC Nº 400/16. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS APTA A CONFIGURAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Keroli Juliane Reis da Silva Araujo Miranda (OAB: 204510/MG) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar