1040224-44.2024.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040224-44.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: M. S. G. (Assistência Judiciária) - Apelado: G. B. Q. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA. SENTENÇA FUNDADA ESSENCIALMENTE NA REVELIA. REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL EM GRAU RECURSAL. PERNOITE. INADEQUAÇÃO NO MOMENTO. AMPLIAÇÃO GRADUAL DA CONVIVÊNCIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA POR G. B. Q. (GENITOR) EM FACE DE M. S. G. (GENITORA), NA QUAL O AUTOR PLEITEOU A AMPLIAÇÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, SUSTENTANDO QUE A REQUERIDA A RESTRINGIA A VISITAS REALIZADAS NA RESIDÊNCIA MATERNA AOS DOMINGOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 8H DO SÁBADO ÀS 18H DO DOMINGO, COM PERNOITE. INCONFORMADA, A GENITORA INTERPÔS APELAÇÃO SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL E A INADEQUAÇÃO DA AMPLIAÇÃO PRETENDIDA, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE AS VISITAS PERMANECESSEM SUPERVISIONADAS PELA AVÓ MATERNA. EM GRAU RECURSAL, FORAM REALIZADOS ESTUDO PSICOLÓGICO E ESTUDO SOCIAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR ACERCA DA ADEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FIXADO NA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO AO PERNOITE DA CRIANÇA, ATUALMENTE COM 7 ANOS DE IDADE, COM O GENITOR, E DA NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DAS VISITAS SUPERVISIONADAS PRETENDIDAS PELA RECORRENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: A REVELIA DA GENITORA NÃO DISPENSAVA A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DO FEITO, POR ENVOLVER CONTROVÉRSIA DIRETAMENTE RELACIONADA AOS INTERESSES DE CRIANÇA E À DEFINIÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. OS ESTUDOS PSICOLÓGICO E SOCIAL PRODUZIDOS EM SEDE RECURSAL EVIDENCIARAM A EXISTÊNCIA DE VÍNCULO PATERNO-FILIAL EM PROCESSO DE FORTALECIMENTO, A IMPORTÂNCIA DA PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA DA CRIANÇA COM O GENITOR E A INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DA INVIABILIDADE DO CONVÍVIO PATERNO-FILIAL. DE OUTRO LADO, OS LAUDOS RECOMENDARAM CAUTELA QUANTO À AMPLIAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA INCLUSÃO DE PERNOITE, CONCLUINDO PELA ADEQUAÇÃO DE SUA AMPLIAÇÃO GRADUAL EM PERÍODO DIURNO, NOS FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 9H ÀS 17H, EM AMBIENTE COMPATÍVEL COM A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA. NESSE CONTEXTO, NÃO SE MOSTRA ADEQUADA A MANUTENÇÃO DO REGIME INSTITUÍDO NA SENTENÇA, COM PERNOITE, TAMPOUCO O ACOLHIMENTO INTEGRAL DA PRETENSÃO RECURSAL VOLTADA À IMPOSIÇÃO DE VISITAS EXCLUSIVAMENTE SUPERVISIONADAS. MANTÉM-SE A SUCUMBÊNCIA FIXADA NA ORIGEM, UMA VEZ QUE O PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DECORRE DE MERA READEQUAÇÃO DO REGIME DE CONVIVÊNCIA À PROVA TÉCNICA SUPERVENIENTEMENTE PRODUZIDA, SEM ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA SUCUMBÊNCIA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESTABELECER O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA EM FINAIS DE SEMANA ALTERNADOS, DAS 9H ÀS 17H, SEM PERNOITE, DEVENDO O CONVÍVIO OCORRER EM AMBIENTE SEGURO, EM LOCAIS PÚBLICOS, DE LAZER, OU NA RESIDÊNCIA DE FAMILIARES ONDE A CRIANÇA NÃO ESTEJA EXPOSTA A SITUAÇÃO DE RISCO. TESE DE JULGAMENTO: 1. EM AÇÕES DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA FAMILIAR, A REVELIA NÃO DISPENSA A ANÁLISE DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA NEM A PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, QUANDO NECESSÁRIA. 2. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS INDICATIVOS DE RISCO AFASTA TANTO A RESTRIÇÃO EXCESSIVA DA CONVIVÊNCIA PATERNA QUANTO A ADOÇÃO DE REGIME INCOMPATÍVEL COM AS RECOMENDAÇÕES ESPECIALIZADAS. 3. É ADEQUADA A AMPLIAÇÃO GRADUAL DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL, SEM PERNOITE E EM PERÍODO DIURNO, QUANDO RECOMENDADA PELOS ESTUDOS TÉCNICOS. ANTE O PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, DEIXA-SE DE APLICAR A MAJORAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.”. (V. 13930) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Wagatuma Custódio (OAB: 440365/SP) - Jaqueline Rodrigues de Souza (OAB: 391067/SP) - 4º andar