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TJSP · 24ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 APELAÇÃO Nº 1040222-50.2024.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX PRESIDENTE: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA APELANTE: VERA LUCIA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB SP489942) ADVOGADO(A): NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB SP497604) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) APELADO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB SP190353) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS ROSA (OAB SP190338) APELADO: BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) A 24ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Votante: Desembargador LUIZ AUGUSTO DE SALLES VIEIRA Votante: Desembargador PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 1040222-50.2024.8.26.0002/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX APELANTE: VERA LUCIA BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO MARCOVECCHIO LEONARDELI (OAB SP489942) ADVOGADO(A): NATALIA PERONI LEONARDELI (OAB SP497604) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ROSANGELA DA ROSA CORREA (OAB SP205961) APELADO: BANCO AFINZ S.A. BANCO MULTIPLO (RÉU) ADVOGADO(A): WILLIAM FERNANDO MARTINS SILVA (OAB SP190353) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS ROSA (OAB SP190338) APELADO: BANCO CSF S/A (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SP396604) APELADO: LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) APELADO: MAGAZINE LUIZA S/A (RÉU) ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPACUTAÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS BANCO BRADESCO S.A., BANCO CSF S.A., BANCO AFINZ S.A. BANCO MÚLTIPLO, IMPUTANDO À PARTE REQUERENTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR DESRESPEITO AO ACÓRDÃO ANTERIOR QUE ANULOU A PRIMEIRA SENTENÇA; (II) A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO POR SUPERENDIVIDAMENTO NOS TERMOS DO ART. 104-B DO CDC; (III) A ADEQUAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA NÃO É NULA E NÃO DESRESPEITOU O ACÓRDÃO ANTERIOR PROFERIDO NESTES AUTOS, POIS CONCEDEU PRAZO PARA A PARTE APRESENTAR NOVO PLANO DE PAGAMENTO. 4. O PLANO DE PAGAMENTO APRESENTADO NÃO CONTEMPLOU TODAS AS DÍVIDAS E NÃO INDICOU COMO SERIA O ADIMPLEMENTO NO PRAZO LEGAL DE CINCO ANOS, SENDO TECNICAMENTE INADEQUADO. 5. A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A RAZÃO DOS EMPRÉSTIMOS NEM A DESTINAÇÃO DOS CRÉDITOS, O QUE É RELEVANTE PARA A APLICAÇÃO DA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS EXIGE PROVA ROBUSTA DO SUPERENDIVIDAMENTO, COM DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE ADIMPLEMENTO SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 2. O PLANO DE PAGAMENTO DEVE CONTEMPLAR TODAS AS DÍVIDAS E ASSEGURAR O PAGAMENTO DO VALOR PRINCIPAL DEVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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