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TJMT · JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ · Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Numero do Processo: 1040203-93.2026.8.11.0001 EXEQUENTE: BRUNO MAXIMO FRANDALOSO EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de execução, em que a parte exequente postula o recebimento dos valores atualizados. O executado, intimado, permaneceu inerte. Ante o exposto, HOMOLOGO o cálculo de ID.239837781, DEFERINDO tanto eventual pedido de destaque de honorários como de renúncia ao teto, desde que postulado antes da expedição do RPV, sem prejuízo do levantamento integral ao patrono que tenha procuração com poderes especiais para receber e dar quitação. Transitada em julgado, encaminhe-se para cálculo. Após, expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Intime-se o exequente para informar os dados bancários do beneficiário, nos termos da Resolução 303/2019-CNJ. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito
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