Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1040139-52.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Heverton William de Paula Souza - Vistos. Fls. 191/195 - Manifeste-se o requerente. Int. - ADV: MARCELO ALVES PEREIRA (OAB 440482/SP)