1040127-38.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública

Processo 1040127-38.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Pensão - Celia Sebastiana Artioli Jemael - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - CAMPREV - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) RECONHECER a condição de dependente previdenciária da autora CÉLIA SEBASTIANA ARTIOLI, na qualidade de ex-cônjuge divorciada beneficiária de pensão alimentícia judicialmente estabelecida, nos termos do art. 30, I, "c", da Lei Complementar Municipal nº 10/2004; II) CONDENAR o CAMPREV a conceder e implantar definitivamente, em favor da autora, pensão por morte deixada pelo servidor Rubens Bichara Jemael, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor dos proventos do instituidor, confirmando-se a tutela de urgência anteriormente deferida; III) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo formulado no processo SEI nº PMC.2022.00002670-93, com os consectários acima fixados e dedução do que já foi pago por força da tutela provisória. - ADV: JOSE ANTONIO CREMASCO (OAB 59298/SP), ARIANA ALVES ROSA (OAB 311837/SP)