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TJMG · 10ª Unidade Jurisdicional Cível - 30º JD da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1040103-15.2026.8.13.0024/MG AUTOR: JOSE MIRANDA DE ANDRADE ADVOGADO(A): LUÍS HENRIQUE POSSARI (OAB BA031607) RÉU: BANCO BMG S.A ADVOGADO(A): THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB MG153604) DECISÃO Consultando os autos, observa-se que o requerido formulou pedido de designação de audiência de instrução, com o objetivo de comprovar os fatos narrados nesta demanda. No caso em tela, tenho que a discussão objeto da lide se comprova satisfatoriamente por meio de documentos, não sendo necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, nos termos do artigo 443, inciso II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, indefiro o pedido formulado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após, ausentes novos requerimentos ou documentos no prazo de cinco dias, remetam-se os autos conclusos para elaboração de sentença. P. I.
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