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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 1040066-18.2018.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Denize Aparecida Simões Salas - Vistos. Cumpra-se o v.Acórdão de fls.739/753: (...)Pelo exposto, pelo meu voto, dou parcialprovimento ao reexame necessário, por interposto, e ao recursovoluntário do Município para afastar a condenação ao pagamentodo adicional de insalubridade no grau máximo e nego provimentoao recurso da Fundação Previdenciária. Nos termos do artigo 1.285 das NSCGJ e do Comunicado CG 438/2016 e ante o trânsito em julgado do v. acórdão certificado nos autos, manifeste-se a parte credora acerca de eventual cumprimento de sentença deverá tramitar no formato digital, observadas as peças necessárias para formação do incidente (§ 2º, incisos I a IV) e a necessidade de indicação de dependência aos presentes autos, para fins de vinculação e anotação no SAJ . Prazo: 30(trinta) dias. No silêncio, ao arquivo, anotando-se. Intime-se. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
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