1040053-24.2026.4.01.3300

Intimação

TRF1 · 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1040053-24.2026.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MAURA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLEFIA SANTOS DA SILVA - BA46771 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Destinatários: MAURA DOS SANTOS CLEFIA SANTOS DA SILVA - (OAB: BA46771) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2284359841 PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 15a VARA FEDERAL – Juizado Especial Federal Processo nº - 1040053-24.2026.4.01.3300 Objeto - [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MAURA DOS SANTOS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo C Dispensado o relatório. Trata-se de ação proposta no rito do Juizado Especial Federal. Há identidade de ações entre o presente processo e aquele mencionado na certidão da Seção de Distribuição, o qual já teve sentença proferida, conforme informação do sistema processual e documentos anexados (processo nº 1090007-44.2023.4.01.3300) Há, portanto, coisa julgada. Isso posto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, IV do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de Gratuidade de Justiça. Sem custas e sem honorários (art.54 e art.55, Lei 9.099/1995). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos Salvador, (data na assinatura eletrônica) VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal 15a Vara Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SALVADOR, 3 de setembro de 2026. (assinado digitalmente) 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA