1040012-81.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 3 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040012-81.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Andreia Aparecida dos Santos Anacleto (Justiça Gratuita) - Apelado: Spda Habitação – Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Apelado: Cohab/sp - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - Magistrado(a) Rogério Murillo Pereira Cimino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS ATOS DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, REVISÃO CONTRATUAL PARA REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA E, SUBSIDIARIAMENTE, DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA E OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI Nº 9.514/1997. INEXISTÊNCIA DE DEVER JURÍDICO DE O CREDOR RENEGOCIAR O FINANCIAMENTO, POR SE TRATAR DE FACULDADE QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DAS PARTES. INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 104-A DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, POR EXPRESSA EXCLUSÃO LEGAL. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DIANTE DO REGIME JURÍDICO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.514/1997. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Karina de Almeida Batistuci (OAB: 178033/SP) - Beatriz Vendramini Mendes (OAB: 449835/SP) - 5º andar