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TJMG · 1ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 2º JD da Comarca de Uberlândia · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1039960-29.2026.8.13.0702/MG AUTOR: RAFAEL COSTANTIN ARAUJO ADVOGADO(A): RAFAEL COSTANTIN ARAUJO (OAB MG126166) RÉU: PORTOSEG S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A): ABAETE DE PAULA MESQUITA (OAB RJ129092) DECISÃO Vistos.. Não havendo erro, omissão, obscuridade e/ou contradição na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantenho a decisão de evento 30, DOC1 por seus próprios fundamentos. Ademais, não há obrigação do Magistrado em responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, como foi no caso dos autos. Sendo assim, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. Cumpra-se.
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