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TRF1 · 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA PROCESSO N: 1039878-91.2026.4.01.3700 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) / [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO MELLO RODRIGUES Advogados do(a) AUTOR: IAN VICTOR BASTOS SILVA - MA24480, LUIS GABRIEL PINTO SOUSA - MA30611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO À vista do relatório de prevenção, a parte autora reitera ação anteriormente ajuizada em outra Vara desta Seccional - processo n. 1065901-11.2025.4.01.3700, extinto sem mérito na 12ª vara. Portanto, não se afigura a competência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente ação (CPC, art. 286 e seus incisos). Assim, redistribua-se o feito por dependência à vara preventa. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
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