1039845-52.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039845-52.2026.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Artur Henri Fernandes e outros - Apelado: Secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Galizia - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. SOBREPARTILHA. TEMA 55 DO IRDR/TJSP. BENS DESCONHECIDOS OU ILÍQUIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA, INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA PARA LIMITAR OS JUROS MORATÓRIOS AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELA UNIÃO, MANTENDO OS DEMAIS ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O ITCMD RELATIVO À SOBREPARTILHA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. DISCUTE-SE: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA; E (II) A INCIDÊNCIA DO TEMA 55 DO IRDR/TJSP PARA AFASTAMENTO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA ANTERIORES À SOBREPARTILHA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. AUSÊNCIA DE NULIDADE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. 4. TEMA 55 DO IRDR/TJSP QUE CONTEMPLA HIPÓTESES DISTINTAS, SENDO INEXIGÍVEL, PARA AFASTAMENTO DOS ENCARGOS SOBRE OS BENS OBJETO DA SOBREPARTILHA, A DEMONSTRAÇÃO DO RECOLHIMENTO TEMPESTIVO DO ITCMD RELATIVO À PARTILHA ORIGINÁRIA. 5. NECESSIDADE, CONTUDO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS BENS ERAM DESCONHECIDOS OU ILÍQUIDOS QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO. 6. DECLARAÇÃO DOS HERDEIROS DE DESCONHECIMENTO DE OUTROS BENS QUE CONSTITUI ELEMENTO FAVORÁVEL, MAS INSUFICIENTE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS ACERCA DA DESCOBERTA POSTERIOR DOS IMÓVEIS E VEÍCULOS. 7. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ QUE NÃO SUPRE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NO PRECEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “A APLICAÇÃO DA SEGUNDA PARTE DO TEMA 55 DO IRDR/TJSP EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE QUE OS BENS OBJETO DA SOBREPARTILHA ERAM DESCONHECIDOS OU ILÍQUIDOS QUANDO DA ABERTURA DA SUCESSÃO, NÃO BASTANDO A AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRIBUINTE.”LEGISLAÇÃO CITADA: LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 17, § 1º; CPC, ARTS. 282, § 1º, E 405.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR Nº 2212949-04.2024.8.26.0000, TEMA 55.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Katy Tacats Bassetto (OAB: 371112/SP) - Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador) - 1° andar