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TRF1 · 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1039834-88.2025.4.01.3900 AUTOR: ROSANGELA DE SOUZA ALBUQUERQUE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Cuida-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão de aposentadoria por idade rural na condição de segurada especial. Considerando a existência de início de prova material sobre a qualidade de segurada especial da parte autora nos autos, consubstanciada, principalmente, no RGP de 2010; cadastro no CEI como pescadora; nos comprovantes de recebimento de Seguro-Defeso em diversos periodos de 2010 a 2017 e em 2020; bem como no CNIS, que registra período de atividade como segurada especial de 10/10/2008 a 29/03/2020, com indicador de período de segurado especial positivo (PSE-POS), converto o julgamento em diligência e determino a designação de audiência de instrução e julgamento. Intimações necessárias. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal
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