1039828-84.2024.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039828-84.2024.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Live Nation Brasil Entretenimento Ltda - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Walter Barone - Acolheram em parte os embargos de declaração, sem efeito modificativo. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V. ACÓRDÃO QUE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA MUNICIPALIDADE RÉ. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELADA. CABIMENTO EM PARTE. OMISSÃO E OBSCURIDADE ACERCA DA APLICAÇÃO DO ART. 166, 168, I, E 169, TODOS DO CTN, BEM COMO DO ART. 85, §11, DO CPC, NÃO VERIFICADAS. OCORRÊNCIA, PORÉM, DE CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. PARTE DA DOCUMENTAÇÃO INDICADA COMO FALTANTE QUE, NA REALIDADE, ESTÁ PRESENTE NOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO NESSE SENTIDO, NÃO SE ALTERANDO O RESULTADO DO JULGAMENTO. PROVIMENTO DO APELO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL QUE SE MANTÊM. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Augusto Salgado Felipe (OAB: 308743/SP) - Monique Fumes Pelozzo (OAB: 373808/SP) - Gean Wagner Oliveira Braga (OAB: 515541/SP) (Procurador) - 1° andar