1039747-37.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039747-37.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Benedita Luis (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Paiva Martins - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL. REGULARIDADE DA OPERAÇÃO COMPROVADA. ALEGADO ANALFABETISMO. INOVAÇÃO RECURSAL. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU QUE A OPERAÇÃO IMPUGNADA CORRESPONDEU À RENOVAÇÃO DE TRÊS CONTRATOS ANTERIORES, COM UTILIZAÇÃO DA MAIOR PARTE DO CRÉDITO PARA LIQUIDAÇÃO DOS RESPECTIVOS SALDOS DEVEDORES E LIBERAÇÃO DO VALOR EXCEDENTE DE R$ 1.400,00 NA CONTA CORRENTE DA AUTORA.CONTRATAÇÃO REALIZADA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO SITUADO NA CIDADE DE RESIDÊNCIA DA CORRENTISTA, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAL, COM MOVIMENTAÇÃO DO NUMERÁRIO LOGO APÓS O CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS INDICATIVOS DE EXTRAVIO DAS CREDENCIAIS BANCÁRIAS, INVASÃO DA CONTA, UTILIZAÇÃO POR TERCEIRO OU FALHA NOS SISTEMAS DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE MATERIAL DA OPERAÇÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA.ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO DESENVOLVIDA DE FORMA ESPECÍFICA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS. CAUSA DE PEDIR ORIGINÁRIA FUNDADA EM FRAUDE, INVASÃO DA CONTA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO NUMERÁRIO. INTRODUÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA NOVA, QUE DEMANDARIA CONTRADITÓRIO E INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PRÓPRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE PROVA SEGURA DO ALEGADO ANALFABETISMO. IDADE AVANÇADA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE CIVIL, IMPOSSIBILIDADE DE LEITURA OU INAPTIDÃO PARA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS.RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DAS PARCELAS DESCONTADAS NO CURSO DO PROCESSO QUE NÃO EQUIVALE A RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMITINDO A INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO. BANCO QUE SUSTENTOU, DESDE A CONTESTAÇÃO, A REGULARIDADE DO NEGÓCIO E REQUEREU A IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.VALIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ludmila Gonçalves de Souza (OAB: 338690/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB: 113887/SP) - Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - 3º andar