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TJSP · Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível
Processo 1039734-61.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Urbanity - Subcondomínio Urbanity Business - Leonardo Luiz de Campos Machado Filho - Assim, como o valor exequendo, composto das despesas condominiais, das custas e despesas processuais e dos honorários de advogado, foi integralmente pago, de rigor a extinção da execução, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado de levantamento em favor do exequente (fls. 294/298). Em conformidade com o estabelecido no artigo 1.098, § 5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Comunicado Conjunto nº 951/2023, itens 14 e 15 e artigo 4º, IV da Lei 11.608/2003, deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária de 2% do crédito satisfeito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. P.I.C. - ADV: RODRIGO DA SILVA RIBEIRO (OAB 272494/SP), LEONARDO LUIZ DE CAMPOS MACHADO FILHO (OAB 345815/SP)
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