1039633-24.2025.8.26.0002

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039633-24.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Peterson Souza Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE.APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA).A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS É EXCEPCIONAL E DEPENDE DE ABUSIVIDADE CABALMENTE DEMONSTRADA, À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO (TEMA REPETITIVO 27).A TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL É REFERENCIAL, NÃO LIMITE; SUA SUPERAÇÃO ISOLADA NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, VEDADO TETO APRIORÍSTICO POR MÚLTIPLO DA MÉDIA.O COTEJO OBSERVA O ÍNDICE MENSAL E O MÊS DA CONTRATAÇÃO. A TAXA PACTUADA CORRESPONDE A CERCA DE 2,1 VEZES A MÉDIA DE AGOSTO DE 2024, O QUE REMETE O EXAME ÀS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.O AUTOR NÃO DEMONSTROU A ONEROSIDADE EXCESSIVA (ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E PUGNOU PELO JULGAMENTO ANTECIPADO, NADA OPONDO AO RISCO ACENTUADO DA OPERAÇÃO SEM GARANTIA.ENCARGOS PREFIXADOS, COM NÚMERO, VALOR DAS PARCELAS E TOTAL CONHECIDOS NA CONTRATAÇÃO, AFASTAM A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO.LÍCITA A COBRANÇA, INEXISTE PAGAMENTO INDEVIDO A REPETIR (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR) E FALTA ILICITUDE QUE SUSTENTE A COMPENSAÇÃO POR LESÃO SOCIAL.HONORÁRIOS MAJORADOS PARA DOZE POR CENTO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), SUSPENSA A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Alves Martins (OAB: 406457/SP) - Rafael Ramos Abrahão (OAB: 151701/MG) - Sala 702 - 7º andar