Processo 1039620-14.2026.8.11.0000

2026-09-16 · TJMT

Vistos, etc. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, suscitado pelo Estado de Mato Grosso, oriundo dos autos nº 1001861-67.2023.8.11.0017, distribuído à Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria do Desembargador Rodrigo Roberto Curvo, com vistas a uniformizar as decisões repetitivas, concernentes à responsabilidade por danos ambientais. Proceda-se à remessa dos autos ao NUGEPNAC para que tome ciência da instauração do presente IRDR, bem assim para a verificação do disposto nos §§ 1º, 2º e 4º do artigo 181-F do RITJMT. A seguir, ouça-se a Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 181-G, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. A seguir, façam-me conclusos. Ás providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

2026-08-27 · TJMT

Certifico que o Processo nº 1039620-14.2026.8.11.0000 – Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) – Competência: SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – foi distribuído automaticamente no sistema PJE, nos termos da Resolução 185/2013-CNJ, ao Órgão Julgador Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Órgão Julgador Colegiado Seção de Direito Público.