1039604-14.2025.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1039604-14.2025.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Maria Jucicleide Cruz Varjão - - Jair Nogueira Cruz - - Jaciara Maria Nogueira Cruz - - Teofilo de Oliveira Neto - - Ubiratan Nogueira Cruz - - Jackson Nogueira Cruz - - Maria Jucineide Nogueira Cruz Marcelino e outro - Vistos. 1) Em que pese a alienação do veículo ter ocorrido antes do óbito (segundo a inicial), a de cujus não havia preenchido e assinado o recibo do veículo - CRV, constando legalmente ainda em seu nome, exigindo-se Alvará Judicial a fim de evitar eventuais fraudes na sucessão, que se processa por analogia à Lei 6858/80, se inexistirem outros bens a partilhar e estando os herdeiros de acordo e concordes, como no caso dos autos, não havendo que se falar em incompetência deste juízo sucessório. 2) Fls. 37: Tendo em vista que o contrato juntado não sinaliza venda direta entre a de cujus e Jaqueline (que não figura no polo ativo), apontando loja de veículos como revenda, providencie a parte autora juntada de declaração de concordância da citada compradora para que o veículo seja transferido em seu nome. 3) Outrossim, esclareça a parte autora quem é Edson ou se o documento de fls. 27 é estranho aos autos. 3) Regularize, ainda, a procuração da herdeira Bárbara (fls. 86), tendo em vista que não há assinatura por extenso como no documento oficial (CNH - fls. 111) e declaração de fls. 88. 4) Ante a informação de gravame sobre o veículo (fls. 05), providencie a parte autora a juntada de documento atualizado do veículo (CRLV 2026 ou Certidão Completa do Veículo junto ao Detran), a fim de verificar a situação cadastral atual. 5) Decorridos 30 dias e nada requerido, ao arquivo, aguardando-se provocação. - ADV: CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYTON ANTONIO DA SILVA (OAB 300251/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP), CLAYSSON AURÉLIO DA SILVA (OAB 193212/SP)