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Publicações do processo
1039566-66.2026.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública
Processo 1039566-66.2026.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Maximilian Gospos - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar concedida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para declarar a inexigibilidade do ITCMD incidente sobre a doação de recursos financeiros a ser realizada pelos genitores do impetrante, residentes e domiciliados na República Federal da Alemanha, em favor do impetrante, domiciliado no Estado de São Paulo, por ausência de norma estadual válida e vigente que autorize a cobrança. Custas ex lege. Não há verba honorária, por força do art. 25, da Lei n. 12.016/09. Oportunamente, ao reexame necessário. São Paulo, 08 de setembro de 2026. - ADV: FÁBIO DE SOUZA QUEIROZ CAMPOS (OAB 214721/SP)
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