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1039526-71.2025.8.13.0024
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- TJMG
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- set/2026
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Ata de sessão
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO 591/24 DO CNJ DE 31/08/2026 A 08/09/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039526-71.2025.8.13.0024/MG RELATOR: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS PRESIDENTE: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LÍLIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB MG100040) APELADO: PAULA CRISTINA GOMES DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) APÓS O VOTO DO JUIZ DE DIREITO RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA, A FIM DE: A) AUTORIZAR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO À AUTORA A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM EVENTUAIS DÉBITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS Nº 998000839226 E Nº 998000860073 QUE, APÓS O RESPECTIVO RECÁLCULO, SE ENCONTREM LÍQUIDOS E VENCIDOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL; E B) AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÊM-SE, NO MAIS, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM ADEQUAÇÃO ÀS RESPECTIVAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA E CONSIDERANDO QUE A AUTORA PERMANECE VENCEDORA QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS SUCUMBE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, REDISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O RÉU E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REGISTRANDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PODERÁ SER EXAMINADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO APENAS SE, APÓS A APURAÇÃO DA BASE ECONÔMICA, FOR CONSTATADO QUE O PERCENTUAL ESTABELECIDO CONDUZ A VERBA IRRISÓRIA OU QUE O VALOR APURADO É DEMASIADAMENTE BAIXO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CPC; E CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO RÉU, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC. A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA AUTORA PERMANECE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PORQUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOMENTE É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ EM JULGAMENTO DO TEMA 1.059, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. DE OFÍCIO, ALTERO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, PARA QUE SEJAM APURADOS CONFORME TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E CONFORME INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO TEMA REPETITIVO 1.368, DO STJ. POR FIM, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA E CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA, A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR JOSE DE CARVALHO BARBOSA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E A DIVERGÊNCIA INAUGURADA PELO DESEMBARGADOR LEONARDO DE FARIA BERALDO NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, A 7º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - CÍVEL PRIVADO DECIDIU, POR MAIORIA, VENCIDOS OS DESEMBARGADORES JOSE DE CARVALHO BARBOSA E LEONARDO DE FARIA BERALDO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, PARA REFORMAR, EM PARTE, A SENTENÇA, A FIM DE: A) AUTORIZAR, NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, A COMPENSAÇÃO DO CRÉDITO DEVIDO À AUTORA A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM EVENTUAIS DÉBITOS DECORRENTES DOS CONTRATOS Nº 998000839226 E Nº 998000860073 QUE, APÓS O RESPECTIVO RECÁLCULO, SE ENCONTREM LÍQUIDOS E VENCIDOS, VEDADA A COMPENSAÇÃO COM PARCELAS VINCENDAS, NOS TERMOS DO ART. 369 DO CÓDIGO CIVIL; E B) AFASTAR A CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTÊM-SE, NO MAIS, OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA, NOTADAMENTE QUANTO À REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM ADEQUAÇÃO ÀS RESPECTIVAS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN, E À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DO RESULTADO DA DEMANDA E CONSIDERANDO QUE A AUTORA PERMANECE VENCEDORA QUANTO AOS PEDIDOS DE REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, MAS SUCUMBE QUANTO À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, REDISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA PROPORÇÃO DE 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O RÉU E 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A AUTORA, RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO PATRONO DA AUTORA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DECORRENTE DA REVISÃO CONTRATUAL E DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO, REGISTRANDO A APRECIAÇÃO EQUITATIVA PODERÁ SER EXAMINADA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO APENAS SE, APÓS A APURAÇÃO DA BASE ECONÔMICA, FOR CONSTATADO QUE O PERCENTUAL ESTABELECIDO CONDUZ A VERBA IRRISÓRIA OU QUE O VALOR APURADO É DEMASIADAMENTE BAIXO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTAS NO ART. 85, § 8º, DO CPC; E CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO RÉU, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADO IMPROCEDENTE, VEDADA A COMPENSAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 14, DO CPC. A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DEVIDA PELA AUTORA PERMANECE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE MAJORAR OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PORQUANTO A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOMENTE É CABÍVEL NA HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO INTEGRAL OU DE DESPROVIMENTO DO RECURSO, CONFORME TESE FIXADA PELO STJ EM JULGAMENTO DO TEMA 1.059, O QUE NÃO SE VERIFICA NA ESPÉCIE. DE OFÍCIO, ALTERO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, PARA QUE SEJAM APURADOS CONFORME TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL E CONFORME INTERPRETAÇÃO FIXADA PELO TEMA REPETITIVO 1.368, DO STJ. POR FIM, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS PODERÁ ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Juiz de Direito RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS Votante: Desembargador JULIO CEZAR GUTTIERREZ VIEIRA BAPTISTA Votante: Desembargador JOSE DE CARVALHO BARBOSA Votante: Desembargador CARLOS HENRIQUE PERPETUO BRAGA Votante: Desembargador LEONARDO DE FARIA BERALDO
Intimação
TJMG · 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Privado · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039526-71.2025.8.13.0024/MG (originário: processo nº 10395267120258130024/MG)RELATOR: RODRIGO MORAES LAMOUNIER PARREIRAS APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RÉU) ADVOGADO(A): LÍLIAN QUEIROZ RODRIGUES MESSIAS (OAB MG100040) APELADO: PAULA CRISTINA GOMES DA CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A): GUILHERME ESTEVES DOS SANTOS MORAES (OAB MG238241) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 18 - 03/09/2026 - Remetidos os Autos com voto divergente
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