1039524-07.2025.8.26.0100

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039524-07.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Adyen do Brasil Instituição de Pagamento Ltda - Apelante: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Apelado: Amc2 Promoção de Vendas Ltda - Magistrado(a) João Battaus Neto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE ELETRÔNICA MEDIANTE BOLETO ADULTERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROCESSADORA DE PAGAMENTOS E DO BENEFICIÁRIO FINAL DOS VALORES. FORTUITO INTERNO. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES DE ADYEN E FACEBOOK CONTRA SENTENÇA QUE AS CONDENOU SOLIDARIAMENTE A RESTITUIR À AUTORA VALOR PAGO MEDIANTE BOLETO ADULTERADO ("GOLPE DO BOLETO FALSO"), PROCESSADO PELA ADYEN E REPASSADO AO FACEBOOK.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR (I) SE O RECURSO DO FACEBOOK DEVE SER CONHECIDO, DIANTE DE ALEGADA AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE; E (II) SE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS, À LUZ DA EXCLUDENTE DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO OU DA VÍTIMA (ART. 14, § 3º, II, DO CDC).III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONHECIDO O RECURSO DO FACEBOOK: AINDA QUE PARTE DAS RAZÕES SEJA ESTRANHA À CAUSA DE PEDIR, HÁ IMPUGNAÇÃO MÍNIMA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SUFICIENTE À LUZ DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.4. CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICA-SE RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC), QUALIFICANDO-SE A FRAUDE COMO FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ).5. A ADYEN CONFESSOU O TRÂNSITO DOS VALORES POR SUA ESTRUTURA; A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ECONÔMICA É IRRELEVANTE PARA A SOLIDARIEDADE, BASTANDO A INTEGRAÇÃO À CADEIA CAUSAL DO DANO.6. O FACEBOOK, BENEFICIÁRIO FINAL INCONTROVERSO DOS VALORES, RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA FALHA NA CADEIA DE COBRANÇA, SENDO ESTRANHA À LIDE A DISCUSSÃO SOBRE PUBLICIDADE DE TERCEIROS.7. NÃO COMPROVADA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIRO, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, DO CDC).8. MANTIDOS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO FACEBOOK, QUE RESISTIU À PRETENSÃO (ART. 85 DO CPC).IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (ART. 85, § 11, DO CPC).10. TESE: A PROCESSADORA DE PAGAMENTOS E O BENEFICIÁRIO FINAL DE VALORES OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE POR BOLETO ADULTERADO RESPONDEM OBJETIVA E SOLIDARIAMENTE PERANTE O CONSUMIDOR, POR FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE RETENÇÃO ECONÔMICA DA VANTAGEM. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Aurelio Brasil Lima (OAB: 143811/SP) - Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Gabriel Carvalho Lemos Mota (OAB: 508011/SP) - Sala 702 - 7º andar