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TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039497-35.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. F. dos S. N. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. G. P. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DE APELAÇÃO. GUARDA UNILATERAL. VISITAS SUPERVISIONADAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU A GUARDA UNILATERAL DO MENOR À GENITORA E REGULAMENTOU AS VISITAS DO PAI DE FORMA SUPERVISIONADA. O APELANTE ALEGA QUE O REGIME DE VISITAS É INADEQUADO AO INTERESSE DO INFANTE E QUE A GUARDA UNILATERAL FOMENTA ALIENAÇÃO PARENTAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O REGIME DE VISITAS E A GUARDA UNILATERAL SÃO ADEQUADOS AO INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO O HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E A NECESSIDADE DE PROTEÇÃO DA CRIANÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SITUAÇÃO FAMILIAR DE ELEVADA CONFLITUOSIDADE E HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, QUE PRESSUPÕE COOPERAÇÃO ENTRE OS GENITORES. 4. OS LAUDOS TÉCNICOS INDICAM A NECESSIDADE DE VISITAS SUPERVISIONADAS E PROGRESSIVAS, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E EVITANDO EXPOSIÇÃO A RISCOS. IV. DISPOSITIVO 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A GUARDA UNILATERAL E VISITAS SUPERVISIONADAS SÃO ADEQUADAS AO INTERESSE DO MENOR, CONSIDERANDO O CONTEXTO FAMILIAR. 2. A EVOLUÇÃO POSITIVA NAS VISITAS SUPERVISIONADAS REFORÇA A NECESSIDADE DE REGIME GRADATIVO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 11; ART. 98. ECA, ART. 19, ART. 33. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 964.836/BA, MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 04-08-2009. STJ, RESP 761.202/PR, MIN. CASTRO FILHO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Andréa Cristina Cobra Cosimatti (OAB: 254054/SP) - Liciane Barroso Guerra (OAB: 444576/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO Nº 1039497-35.2022.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. F. dos S. N. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. G. P. - Vistos. Fls. 498/502: Aguarde-se o julgamento já designado. Int. - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Advs: Andréa Cristina Cobra Cosimatti (OAB: 254054/SP) - Liciane Barroso Guerra (OAB: 444576/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
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