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TJMT · 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE
Nos termos da legislação vigente e em cumprimento ao art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil, intimo as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo pericial juntado aos autos, requerendo o que entenderem de direito.
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