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STJ · SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL · DESPACHO / DECISÃO
RMS 79450/MT (2026/0256027-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE:JAZOM NERES DE SOUZA RECORRENTE:MARIA DE LOURDES DE SOUZA ADVOGADO:VINICIUS DE SOUZA TEIXEIRA - MT032660O RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CORRÉU:LUCIA IONE NERES DE SOUZA TEIXEIRA CORRÉU:IVAN NERES DE SOUZA JUNIOR CORRÉU:ANDREIA SIMONE DA COSTA DECISÃO Tendo em vista a regularização de vício processual sanável realizada pela parte Embargante, determino a distribuição do feito por não se enquadrar, a princípio, na competência da Presidência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 21-E do Regimento Interno do STJ. Quanto ao pedido liminar, será apreciado pelo Relator a ser designado. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO
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