1039346-24.2026.8.13.0702

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD da Comarca de Uberlândia · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1039346-24.2026.8.13.0702/MG AUTOR: ASSOCIACAO DOS MORADORES E PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO GAVEA HILL I ADVOGADO(A): PATRÍCIA DA SILVA ARAÚJO FERREIRA (OAB DF033936) SENTENÇA jh Vistos, etc. Dispensando o relatório, como autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099 de 1995. Verifica-se dos autos que, conforme petição acostada em evento 15, DOC1, a parte autora informou que a requerida cumpriu com o débito objeto da demanda, caracterizando assim a perda do objeto. A ausência de objeto configura falta de documento essencial para o prosseguimento do feito, o que acarreta a extinção do Feito sem resolução do mérito, porque ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, a teor do art. 485 IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, julgo extinto o processo, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa. Autorizo o desentranhamento de documentos pela parte faz jus mediante cópia e recibo nos autos. Não há condenação, nesta fase, em custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei n º 9.099 de 1995. P.R.I.