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TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível
Processo 1039344-86.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Pedroso Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Ficam as partes e respectivos representantes cientificados de que o presente processo passará a tramitar eletronicamente no Sistema Eproc do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob o número10393448620238260576. Caso seja advogado: Ficam intimados os procuradores para que providenciem o credenciamento no eproc, caso ainda não estejam habilitados, bem como verifiquem os dados cadastrais constantes do referido sistema, promovendo, se necessário, a regularização mediante abertura de chamado junto ao suporte do sistema. Material de apoio disponível em: EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema.PDF Caso seja entidade conveniada e a comunicação junto a este E. Tribunal de Justiça for: Via portal eproc - Fica a entidade intimada para que, caso ainda não esteja credenciada, providencie o credenciamento no sistema eproc, bem como a verificação dos dados cadastrais constantes; Via integração entre sistemas - As entidades ainda pendentes de integração, deverão entrar em contato com a equipe responsável no TJSP por meio de abertura de chamado; Em caso de dúvidas, abra um chamado em https://www.suportesistemastjsp.com.br/. As comunicações subsequentes serão realizadas pelo sistema eproc, nos termos da legislação vigente e das Resoluções do CNJ aplicáveis. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 391205/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP)
TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível
Processo 1039344-86.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Paula Pedroso Santos - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Vistos. Analisando a documentação encartada às fls. 13/20 e fls. 171/173 em atenção às determinações de fls. 23/31, verifica-se que a parte autora comprovou a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio, preenchendo os requisitos previstos no artigo 98 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Ante o exposto, para a devida regularização do registro processual e ratificando a ressalva operada na r. sentença de fls. 265/270, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema informatizado para os devidos fins. Cumprida a anotação e estando ofertadas as contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 302/312), tornem os autos conclusos para as providências de remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. Int. - ADV: RICHARD LEIGNEL CARNEIRO (OAB 391205/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA (OAB 316485/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)
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