1039307-58.2025.8.13.0024

Intimação

TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte · Ato ordinatório

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1039307-58.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE: ERIKA SANTIAGO SILVA ATO ORDINATÓRIO Fica a parte exequente intimada a fornecer os documentos e dados necessários para a instrução do Precatório, cuja relação consta no Anexo único da PORTARIA Nº 5.047/ PR/2021, devendo ser observado o disposto no §1º do Art.2º sobre a forma de anexação. Para o fornecimento desses documentos e dados, deverá a parte interessada se cadastrar no SEI ADMINISTRATIVO e realizar o Peticionamento Intercorrente, mediante o processo SEI. Nº 0221062-95.2026.8.13.0024. Fica, também, intimada para fornecer os dados/ informações necessárias para confecção do ofício precatório. Para tanto, deverá acessar a Portal do TJMG através do link https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/processos/precatorios/oficio-precatorio.htm#.YRUjVWvcmUk e identificar qual formulário que pertence seu crédito preenchendo todas as informações e anexando-as nestes autos eletrônicos e no Processo SEI. Em caso de dúvidas sobre a formação do Precatório poderão encaminhar para o e-mail asprec@tjmg.jus.br. Salientando que cabe ao setor da Asprec fazer a atualização do valor homologado na decisão de evento 25 até o seu devido pagamento, devendo o exequente apresentar formulário de acordo com os valores apresentados na referida decisão.