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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1039211-62.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Marcia da Silva Terribile Bento - Recurso Especial em face de decisão prolatada na Ação Rescisória 2111455-33.2023.8.26.0000 e houve determinação de suspensão de todas as ações e execuções derivadas do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. - ADV: DAVID DE OLIVEIRA SIQUEIRA (OAB 430369/SP)