1039169-46.2022.8.26.0053

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039169-46.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Kevin Henrique Batista dos Santos - Magistrado(a) J. M. Ribeiro de Paula - Deram provimento aos recursos por maioria de votos, contrários, o 2º Juiz, que declara, e o 3º Juiz - EMENTA (IA): DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE DO EXAME PSICOLÓGICO. RECURSO DA FESP, PROVIDO. CASO EM EXAME. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO, VISANDO RETORNAR AO CONCURSO PARA O CARGO DE SOLDADO PM DE 2ª CLASSE, POR SER CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PSICOLÓGICO.QUESTÃO EM DEBATE. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DIZER SE: (I) A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA FOI LEGAL E ADEQUADA; (II) A PARTE AUTORA TEM DIREITO À RECONDUÇÃO AO CERTAME E À REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA POR PERITO JUDICIAL.RAZÕES DE DECIDIR. A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA É ETAPA ELIMINATÓRIA PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.291/ 2016 E NO EDITAL DO CONCURSO. O LAUDO PSICOLÓGICO FOI ELABORADO POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS, UTILIZANDO INSTRUMENTOS RECONHECIDOS PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA. A ANÁLISE CONCLUIU QUE O AUTOR NÃO ATENDIA AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PARA O CARGO. A DECISÃO JUDICIAL DEVE SE RESTRINGIR À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO ADENTRANDO NO MÉRITO DAS AVALIAÇÕES.DISPOSITIVO. RECURSOS NECESSÁRIO E DE APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDOS, PARA O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Irineu de Moura Araújo Neto (OAB: 524990/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Breghiroli de Lello (OAB: 166568/SP) - 1º andar