1039157-96.2025.8.26.0224

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039157-96.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Juscelino Nunes Alves - Recorrido: Instituto de Medicina Social e de Criminologia De São Paulo - IMESC - Magistrado(a) Celso Lourenço Morgado - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - IMESC - DEMORA NA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL COMPLEMENTAR DETERMINADO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - ALEGADA OMISSÃO ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. AUTOR QUE ATRIBUI À DEMORA DE APROXIMADAMENTE DOIS ANOS NA APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS PERICIAIS PELO IMESC A PARALISAÇÃO DA AÇÃO ACIDENTÁRIA E A OCORRÊNCIA DE ANGÚSTIA, ANSIEDADE E INSEGURANÇA. AINDA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTEJA SUJEITA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ARTS. 37, CAPUT, E 5º, LXXVIII), A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ALEGADA OMISSÃO EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, NÃO DECORRENDO AUTOMATICAMENTE DA SIMPLES CONSTATAÇÃO DE ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTIMENTOS DE ANSIEDADE, APREENSÃO E INCERTEZA INERENTES À PENDÊNCIA DE PROCEDIMENTO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURAM, POR SI SÓS, DANO MORAL INDENIZÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, DE AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE, DE PERDA DE OPORTUNIDADE OU DE QUALQUER REPERCUSSÃO EXTRAORDINÁRIA APTA A CARACTERIZAR ABALO MORAL. MERO DISSABOR DECORRENTE DA MOROSIDADE ADMINISTRATIVA, INSUFICIENTE PARA ENSEJAR REPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Regiani Cristina de Abreu (OAB: 189884/SP) - 16º Andar, Sala 1607