1039156-48.2024.8.26.0224

Intimação

TJSP · Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039156-48.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Marcos Venicio Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Magistrado(a) José Tadeu Picolo Zanoni - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL OU PARCIAL PARA A ATIVIDADE HABITUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AUTOR TEM DIREITO A ALGUM BENEFÍCIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO EXAME FÍSICO NÃO CONSTATOU LIMITAÇÃO DE MOBILIDADE ARTICULAR DO CONJUNTO CORPORAL EXAMINADO, ALTERAÇÃO DE MARCHA OU PERDA DE FORÇA MUSCULAR, APRESENTANDO O PERICIADO MOVIMENTO PRESERVADOS E SIMÉTRICOS AO MEMBRO CONTRALATERAL, RESTRINGINDO-SE A DOR REFERIDA À MANOBRA DE PALPAÇÃO PROFUNDA, SEM CORRESPONDÊNCIA COM AS SOLICITAÇÕES BIOMECÂNICAS DA MARCHA OU DO USO DE CALÇADO DE SEGURANÇA.O TRATAMENTO CONSERVADOR REALIZADO, NÃO DEIXOU SEQUELA FUNCIONAL OBSERVÁVEL, MOSTRANDO-SE A CONSOLIDAÇÃO DA FRATURA ESTÁVEL E SEM DEFORMIDADE RELEVANTE, E O USO PERIÓDICO DE MEDICAÇÃO ANALGÉSICA NÃO CARACTERIZOU, POR SI SÓ, INDÍCIO TÉCNICO DE SEQUELA INCAPACITANTE.O PERITO RESPONDEU NEGATIVAMENTE, NOS ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES, TANTO À EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUANTO À SIMPLES REDUÇÃO DE CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO, REFUTANDO DE MODO FUNDAMENTADO AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELO AUTOR.O TEMA Nº 416 DO STJ NÃO INCIDE NA HIPÓTESE, POIS SUA APLICAÇÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE EFETIVA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA, AINDA QUE MÍNIMA, CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONSTATADA PELA PROVA PERICIAL.IV. DISPOSITIVORECURSO IMPROVIDO. - Advs: Luiz Gustavo Bertolini Nassif (OAB: 207353/MG) - 1° andar