Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ
Processo 1039126-06.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Direitos da Personalidade - João Cesar Serrambana Camargo - FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACÃO CASA - SP e outro - Manifeste-se o requerente em réplica à contestação, no prazo de 10 dias úteis. - ADV: WILLIAM APARECIDO FÁVERO (OAB 421289/SP), SIMONE VIEIRA DA ROCHA (OAB 188008/SP)