1039055-85.2025.8.26.0576

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039055-85.2025.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Perego Indústria e Comércio de Lentes Ltda - Apelado: JG Central Óptica Eirelli - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso, com determinação. V. U. - APELAÇÃO. MONITÓRIA. DUPLICATAS SEM ACEITE. PROVA DOCUMENTAL. 1. OBJETO RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. 2. EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO COM A JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE INÉRCIA APTA A JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DA INICIAL.3. INSUFICIÊNCIA DA PROVA ESCRITA. AFASTADA. DUPLICATAS SEM ACEITE ACOMPANHADAS DE NOTAS FISCAIS E INSTRUMENTOS DE PROTESTO QUE EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, INDÍCIOS QUANTO À PLAUSIBILIDADE DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 700 DO CPC. PRECEDENTES.4. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lorena Perego Mendonça (OAB: 443590/SP) - Bruna Borges Lacerda (OAB: 425113/SP) - 3º Andar