1039022-39.2023.8.26.0100

Intimação

TJSP · Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos

Processo 1039022-39.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Paulo Gasparino - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outros - Vistos. 1- Tendo em vista que a carta de citação foi recebida, conforme art. 248, §4º do CPC, considero válida as citações de Thereza Cristina de Moura Albuquerque Guimarães e Francisco de Barros Cardoso. 2- Nos termos do artigo 259, I, do Código de Processo Civil, à serventia para publicação da minuta do Edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. À serventia para providenciar o necessário. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, será requerido à Defensoria Pública nomeação de Curador Especial (artigo 72, II, do Código de Processo Civil), servindo a presente Decisão como Ofício. Intimem-se. - ADV: RICARDO GOUVEA GUASCO (OAB 248619/SP), MONICA MOOR PINHEIRO (OAB 100668/SP), JULIO CESAR SANCHEZ (OAB 336300/SP)