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TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1038936-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - VISTOS. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Universidade Municipal de São Caetano do Sul - USCS em face de Bruna Regina Soares. Esgotadas as diligências patrimoniais usuais, localizou-se vínculo empregatício ativo da executada junto à empresa Moraes Administração de Condomínios e Treinamentos Empresariais Ltda., razão pela qual foi deferida a penhora de 30% dos rendimentos líquidos da devedora, com expedição de ofício à empregadora para retenção e depósito dos valores em conta judicial (fls. 496/497 e 504/505). Sobreveio manifestação da empregadora (fls. 508/514), sobre a qual a exequente se pronunciou sustentando que a executada continua a receber normalmente seus salários e que a empresa pode desconhecer as consequências legais do descumprimento de ordem judicial, requerendo a reiteração do ofício com expressa advertência quanto às sanções cabíveis (fls. 519/520). A ordem de retenção salarial já foi deferida e fundamentada nos autos, remanescendo pendente apenas sua efetiva implementação pela empregadora. Ocorre que apesar da expectativa da exequente, a empregadora enviou resposta-informação de que existe afastamento-médico e recurso junto ao INSS da executada que esta afastada de suas atividades laborais. Informa-se ainda que a executada está grávida e que inexistem rendimentos no momento. Isso prejudica evidentemente o cumprimento do determinado. Oficie-se novamente à empresa Moraes Administração de Condomínios e Treinamentos Empresariais Ltda. reiterando que em caso de retorno e rendimento deverá promover a retenção mensal de 30% dos rendimentos líquidos da executada Bruna Regina Soares e o depósito em conta judicial vinculada aos autos, sob pena de responsabilização pelos valores não retidos e de caracterização do crime de desobediência (art. 330 do CP). Para além disso, requeira o exequente o que de direito. Expeça-se novo ofício. Int. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1038936-49.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Vistos. Fls.508/514: Diga a exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, em termos, o que de direito. Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)
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