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TJMT · Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo
Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela recursal, para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto do TAD nº 1139552-5 até o julgamento final do presente agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo, solicitando-lhe informações. Intime-se o Agravado para apresentar resposta, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, dê-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, como disposto no Art. 1.019, III, do CPC/2015. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora
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