1038851-94.2024.8.26.0602

Intimação

TJSP · Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038851-94.2024.8.26.0602/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sorocaba - Embargte: Lba Negócios Imobiliários Ltda. - Embargdo: Banco Inter SA - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO INDENIZATÓRIA. A EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE PREMISSA FÁTICA, AO ARGUMENTO DE QUE O JULGADO NÃO APRECIOU ALEGAÇÕES RELATIVAS À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO RESGATE DE VALORES APLICADOS EM INVESTIMENTO, À OCORRÊNCIA DE SUPOSTA INVASÃO CIBERNÉTICA E À EXISTÊNCIA DE FALHAS NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA FÁTICA, BEM COMO SE DEIXOU DE APRECIAR ALEGAÇÕES RELATIVAS AO ÔNUS DA PROVA, À SUPOSTA INOVAÇÃO RECURSAL E AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. III. RAZÕES DE DECIDIRINEXISTEM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ACÓRDÃO ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, CONCLUINDO, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO, PELA INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA EMBARGANTE REVELAM MERO INCONFORMISMO COM A SOLUÇÃO ADOTADA E OBJETIVAM A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA, MEDIANTE NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS OU DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, SENDO SUFICIENTE A FUNDAMENTAÇÃO APTA A RESOLVER A CONTROVÉRSIA, RESTANDO VIABILIZADO, DE TODO MODO, O PREQUESTIONAMENTO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO SE CONFIGURAM OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA OU REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 3. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NA FORMA DO ART. 1.025 DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jéssica Fernanda Correia (OAB: 495094/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 458964/SP) - Suellen Poncell do Nascimento Duarte (OAB: 28490/PE) - 3º andar