1038825-71.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara da Família e das Sucessões

Processo 1038825-71.2025.8.26.0114 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - R.C.A. - Vistos. Acolho a cota ministerial de fls. 113/115. Verifica-se que a requerida reside fora da área de jurisdição deste Foro Regional, conforme delimitação prevista no art. 23 da Lei Complementar nº 762, de 30/09/1994, a saber, no Lar Alice de Oliveira, Instituição de Longa Permanência para Idosos, sito a rua Dr. Las Casas dos Santos, 289, Bairro São Bernardo, Campinas/SP. Diante desse quadro, impõe-se o reconhecimento, neste momento, da incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento do feito. Com efeito, tratando-se de competência absoluta, de natureza funcional, voltada à adequada distribuição de atribuições entre os juízos dos Foros Regionais e o Foro Central desta Comarca, declino, de ofício, da competência, determinando a remessa dos autos a uma das Varas de Família do Foro Central da Comarca de Campinas. Int. - ADV: SANDRO ROBERTO GOMES RODRIGUES (OAB 438245/SP), DANIELA JANAINA DE SOUZA ALVES (OAB 516187/SP)