1038783-72.2022.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1038783-72.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Vera Pereira Garcia (Justiça Gratuita) - Embargdo: Alexandre Diniz Lopes (Por curador) e outros - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR VERA PEREIRA GARCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA ANULAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA BUSCA DECLARAÇÃO DE DOMÍNIO SOBRE ÁREA DE 125 M², PARTE DO LOTE 20 DA QUADRA J, EM SÃO PAULO, ALEGANDO POSSE CONTÍNUA E PACÍFICA DESDE 1989.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3.º, I, DO CPC, E (II) SE O TRIBUNAL DEVERIA JULGAR IMEDIATAMENTE O MÉRITO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO RECONHECEU A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, AFASTANDO A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.4. A POSSE QUALIFICADA, O LAPSO TEMPORAL E A INTENÇÃO DE DONA FORAM CONSIDERADOS DEMONSTRADOS, JUSTIFICANDO O JULGAMENTO IMEDIATO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA INDEPENDE DE TÍTULO E BOA-FÉ. 2. A EXISTÊNCIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO IMPEDE A USUCAPIÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, VI; ART. 1.013, § 3.º, I; ART. 1.022, II; ART. 1.238. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Gonçalves Ferreira (OAB: 353648/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar