1038721-17.2018.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível

Processo 1038721-17.2018.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Jorge Domingues Sallos - Vistos. Pela ordem, defiro a expedição de MLE em favor do exequente, somente em relação aos valores bloqueados dos executados mencionados a fls. 258. Estabelece o art. 246, V, do CPC, a possibilidade de citação por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Entretanto, tal modalidade, para ser viabilizada, depende de regulamentação, ainda não normatizada. As formalidades a serem observadas para a citação buscam evitar nulidades, irregularidades, bem como resguardar contraditório pleno e ampla defesa. Ademais, a citação eletrônica implica realização de cadastro prévio no sistema informatizado do tribunal, o que, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ocorreu apenas em relação a pessoas jurídicas previamente cadastradas. E a modalidade requerida pela parte autora sequer se refere a situação regulamentada acima citada, pois se refere a uma tentativa via telefone celular, sem qualquer garantia sobre a identificação do citando. Assim, indefiro o pedido de fls. 245. Defiro o pedido de pesquisa Renajud (fls. 246). Int.. - ADV: GIOVANNA PAES DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 509426/SP), KAREN CRISTINA MORON BETTI MENDES (OAB 202132/SP), ANTONIO JORGE MOYSÉS BETTI (OAB 175604/SP)