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TJSP · UPJ da 9ª a 12ª Varas Cíveis da Comarca de Guarulhos · DESPACHO/DECISÃO
USUCAPIÃO Nº 1038654-17.2021.8.26.0224/SP AUTOR: RAFAEL DOS REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB SP442927) AUTOR: TATIANE MORENA REIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB SP442927) AUTOR: ALAN LIRA VIANA ADVOGADO(A): ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB SP442927) AUTOR: EVELYN KARLA LIRA VIANA ADVOGADO(A): ELISEU BELTRÃO PERESSIM (OAB SP442927) RÉU: IMOBILIARIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA. ADVOGADO(A): LIDIA MARIA DE ARAUJO DA CUNHA BORGES (OAB SP104616) ADVOGADO(A): CLAUDIA GEANFRANCISCO CARVALHO (OAB SP153892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o Município optou por não se manifestar nas duas oportunidades, verifica-se, portanto, o seu desinteresse em atuar no feito. Ainda, consigno que o trabalho pericial excluiu a área pública. Considerando a readequação do trabalho técnico às fls. 1020/1023, Oficie-se ao 2º Cartório de Registro de Imóveis para manifestação sobre a registrabilidade em caso de eventual procedência do pedido e realizar os apontamentos que julgar pertinentes. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser enviado pelo cartório judicial. Int.
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